Boletim Diário AHRESP (BDA 118) – 15.09.2020

Informações e Esclarecimentos

AHRESP lança Programa de Revitalização de Empresas

A AHRESP disponibiliza a partir de hoje uma ferramenta para as empresas que possam estar em risco de insolvência e na iminência de serem obrigadas a encerrar os respetivos negócios. O Programa de Revitalização de Empresas (PRE) é o resultado da parceria com a MONERIS, que pretende analisar a situação económica das empresas interessadas, apresentando um plano integrado que impeça o fim definitivo de milhares de negócios e a destruição de dezenas de milhares de postos de trabalho. Saiba mais aqui

 

Manual de Negócios #7

O Manual de Negócios AHRESP número 7 está disponível a partir de hoje – clique aqui. Esta publicação reúne toda a informação útil em tempos de grandes desafios para as empresas. O Manual de Negócios AHRESP tem periodicidade quinzenal, sendo sempre atualizado nos dias 15 e 30 de cada mês.

 

Fim do Banco de Horas Individual

A última alteração ao Código do Trabalho, ocorrida em setembro do ano passado, veio determinar o fim do regime de Banco de Horas Individual já a partir do próximo mês de outubro. Assim, a partir do dia 1 de outubro, os empregadores deixam de poder aplicar este importante instrumento de organização do tempo de trabalho. Não obstante, a AHRESP celebrou Contratos Coletivos de Trabalho que preveem a possibilidade de instituição do Banco de Horas, pelo que este mecanismo continua a poder ser utilizado pelos nossos Associados. Consulte aqui os Contratos Coletivos de Trabalho

 

Tribunal valida medidas do Governo

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio validar a constitucionalidade das medidas de controlo da pandemia, que têm sido impostas pelo Governo. Em causa estava um pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas que proíbem os ajuntamentos de pessoas em espaço público, as quais, alegadamente, violariam o direito fundamental a organizar e participar em reuniões de amigos e família, corporizadas em jantares, tertúlias, sessões lúdicas ou piqueniques. O Tribunal entendeu que o Governo tem competência para aprovar estas medidas, que considerou conformes à Constituição da República Portuguesa e justificadas pela natureza de excecionalidade da situação que atualmente se vive e pelo seu caráter temporário. Saiba mais aqui

 

Apoio à retoma progressiva

A Segurança Social disponibilizou informação sobre os procedimentos para apresentação do requerimento para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.  A apresentação do pedido para este apoio pode ser feita em qualquer altura do mês, abrangendo todo o período desse mês, porém, em setembro pode também ser entregue o pedido do apoio referente ao mês de agosto. Saiba mais aqui

 

+CO3SO Emprego esgotado na região Centro

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C) veio informar que se encontram suspensas as candidaturas ao programa +CO3SO Emprego Interior/Urbano/Empreendedorismo Social da Região Centro, pelo facto da dotação prevista já se encontrar esgotada. Este programa para a Região Centro já indisponível, dois meses antes da data limite estabelecida para o encerramento de candidaturas, carece de um reforço da sua dotação. Consulte aqui o documento

 

Linha de Microcrédito do Turismo de Portugal disponível para reforço de financiamento

A linha de microcrédito do Turismo de Portugal, criada especificamente para apoio à tesouraria das microempresas afetadas pela COVID-19, foi recentemente reforçada em 30 milhões de euros, permitindo às empresas que já efetuaram uma candidatura anterior, aceder agora a um novo pedido de financiamento. Nesta segunda fase, disponível desde agosto de 2020, já foram aprovadas 823 candidaturas e pagos mais de 4,3 milhões de euros a 594 empresas. Não perca a oportunidade de obter este financiamento sem juros e reforce a tesouraria da sua empresa. Contacte a AHRESP para a formalização da sua candidatura.

MEDIDAS propostas pela AHRESP

 

Apoio urgente à tesouraria das empresas

O Programa de Apoio aos Custos Operacionais das Empresas do setor do Turismo, destinado às empresas da Região Autónoma dos Açores, concede a possibilidade de diminuição dos custos fixos dos estabelecimentos, mediante a comparticipação de 75% dos valores gastos em eletricidade, água, vigilância e segurança, rendas, seguros e comunicações. Face a este excelente exemplo, a AHRESP defende a adoção de um programa de apoio semelhante, aplicável às restantes regiões do país, que necessitam urgentemente de reforçar a sua tesouraria para enfrentar o período de época baixa que se aproxima. Consulte aqui o programa

 

 

Urgente disponibilização do Programa ADAPTAR 2.0

A AHRESP defende a urgente disponibilização do Programa ADAPTAR 2.0, uma medida fulcral no apoio à tesouraria das empresas, seja para aquisição dos vários equipamentos de proteção individual (EPI’s), de soluções desinfetantes, bem como da adaptação dos espaços às restrições de funcionamento a que as nossas empresas estão sujeitas. Este programa, já disponível na região Autónoma dos Açores, carece de aplicação imediata no restante território nacional

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