Esclarecimentos sobre a lei das beatas

A AHRESP insiste com o Governo para a necessidade de serem esclarecidas um conjunto de questões que a Associação identificou logo após a publicação da legislação referente a esta matéria, e que nunca chegaram a ser clarificadas.

A AHRESP defende que, enquanto tal não acontecer, a lei, que devia entrar em vigor no início do mês de setembro, deve ser alvo de uma moratória, uma vez que o período transitório de 180 dias previsto neste diploma deveria ter sido utilizado para que o Governo, através do Fundo Ambiental, promovesse campanhas de sensibilização dos consumidores e dos responsáveis pelos estabelecimentos implicados nesta legislação, o que não veio a concretizar-se.

SEJA ASSOCIADO AHRESP