Boletim Diário AHRESP (BDA 102) – 24.08.2020

Informações e Esclarecimentos

Regras para venda e consumo de bebidas alcoólicas

Na sequência da alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto, que conferiu às autarquias da Área Metropolitana de Lisboa (AML) a competência para adaptar os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, mantêm-se as regras quanto ao consumo e venda de bebidas alcoólicas:

  • Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito, sendo que, no período após as 20h00, apenas é permitido o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições;
  • Fora da AML, não obstante inexistir proibição horária para a venda de bebidas alcoólicas, o seu consumo está proibido em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando nas esplanadas dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Saiba mais aqui

Plano de Desconfinamento para a Restauração e Atividades Similares

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) disponibilizou um documento que reúne informação atualizada, de acordo com a legislação em vigor, para o exercício da atividade de restauração e similares no âmbito da pandemia da Covid-19. Download do PDF: clique aqui

 

Formações online

A Academia AHRESP divulga regularmente as formações online disponibilizadas pelo Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar (CFPSA). As inscrições para os cursos que iniciam amanhã: “Organização de Cozinha” e “Capitações, Fichas Técnicas, Cartas e Ementas” já estão esgotadas, mas ainda existem vagas para a formação sobre “Apoios na Restauração” que se inicia no dia 31 de agosto. Para inscrições e outras informações, clique aqui.

 

Pandemia coloca em risco 100 milhões de postos de trabalho e reduz o PIB global

O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, sublinhou a necessidade imperativa de reconstruir o setor do turismo, assegurando que este é um dos setores económicos com maior importância para a economia mundial, capaz de assegurar milhões de empregos e rendimentos, ao mesmo tempo que protege o património cultural e natural. Estão em risco cerca de 100 milhões de postos de trabalho e a quebra nas receitas provenientes das exportações pode reduzir o PIB global até -2,8%.

 

Alojamento para estudantes universitários em estabelecimentos de Alojamento Local

Com o objetivo de contribuir para a diminuição da carência de Alojamentos para estudantes do Ensino Superior, o Ministério da Ciência e Ensino Superior está a avaliar a possibilidade de alojar estudantes universitários em estabelecimentos de Alojamento Local, excecionalmente para o ano letivo de 2020/2021, de acordo com um conjunto de critérios. Neste sentido, a AHRESP lançou um inquérito para avaliar a disponibilidade dos estabelecimentos de alojamento local em aderir a esta iniciativa, cujo prazo de resposta decorre até amanhã, 26 de agosto. Clique aqui para responder

MEDIDAS propostas pela AHRESP

 

Câmara Municipal de Sintra repõe horários de funcionamento

No seguimento do apelo da AHRESP, a Câmara Municipal de Sintra deliberou pela reposição dos horários de funcionamento praticados antes da pandemia COVID-19, com as limitações previstas na atual Resolução do Conselho de Ministros. Neste seguimento, os cafés e similares poderão retomar os seus horários de funcionamento normais, não podendo contudo admitir novos clientes após as 00h00 e devendo encerrar à 01h00. Saiba mais aqui

 

Plásticos de uso único

No âmbito da legislação que determina a não utilização, e não disponibilização de louça de plástico de uso único nas atividades da restauração e bebidas, aplicável a partir de 3 de setembro de 2020, a AHRESP defende alterações ao conteúdo e à data de entrada em vigor no sentido de acompanhar a Diretiva dos plásticos que só entra em vigor a 3 de julho de 2021, dadas as circunstâncias particularmente difíceis que as nossas empresas atravessam, como consequência da COVID-19. Para o efeito, já foi solicitada à Secretária de Estado do Ambiente a necessidade destas alterações, não obstante reconhecer-se a importância e necessidade de medidas com vista à proteção do ambiente, dos recursos naturais e à redução dos riscos ambientais.

 

Rescisões de contratos individuais de trabalho por mútuo acordo

A AHRESP defende que as rescisões de contrato de trabalho por mútuo acordo não devem afetar o recurso aos benefícios financeiros do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial ou do apoio extraordinário à retoma progressiva, assim como devem permitir o acesso ao subsídio de desemprego. Apesar de informações veiculadas pela comunicação social, aguardamos, como sempre, pela confirmação verbal ou escrita por parte do Ministério de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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