Boletim Diário AHRESP (BDA 95) – 13.08.2020

Informações e Esclarecimentos

Novas regras de desconfinamento

O Conselho de Ministros divulgou hoje que irá manter a situação de contingência para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) e de alerta para o restante território para o período compreendido entre os dias 15 e 31 de agosto. Como alteração, é referido o horário de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços da AML, que passam a poder ser adaptados pelos Presidentes das Câmaras, mediante parecer favorável da autoridade de saúde local e das forças de segurança. Neste momento desconhecem-se mais pormenores, estando a publicação do diploma para breve. Entretanto a AHRESP está a tentar obter esclarecimentos por parte da tutela sobre algumas dúvidas relacionadas com esta disposição. Consulte mais informação aqui.


Polónia retira Portugal da lista de restrições de voos diretos

Segundo um Comunicado do Governo Português, a Polónia retirou Portugal da lista dos países relativamente aos quais mantém restrições de voos diretos. A Polónia justificou esta decisão com a evolução positiva da situação epidemiológica em Portugal, nomeadamente a capacidade para testar em larga escala, detetar os casos positivos, controlar a sua transmissão e tratá-los da forma mais adequada. Consulte mais informação aqui.

 

Regras para eventos corporativos

Não tendo até à data sido emitidas orientações específicas pela Direção-Geral da Saúde (DGS) para a organização de eventos corporativos, e perante as dúvidas que se suscitaram, o Governo decidiu emitir, ele próprio, o Despacho 7900-A/2020 com as regras gerais a serem observadas neste tipo de eventos. Estas regras aplicam-se a reuniões, congressos, exposições e feiras comerciais ou de artesanato, seminários, conferências ou eventos similares, organizados por entidades públicas ou privadas, destinados aos membros ou colaboradores da instituição organizadora ou abertos ao público ou a terceiros. Consulte mais informação aqui.

 

Alargamento do acesso ao Complemento de Estabilização para trabalhadores

O Conselho de Ministros de hoje procedeu à clarificação da medida relativa ao complemento de estabilização, prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). O complemento passa a ser atribuído aos trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a 1270€ e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias seguidos pelo lay off, eliminando a condição de o período de lay off ter obrigatoriamente de corresponder a um mínimo de um mês civil completo. Consulte mais informação aqui.

MEDIDAS propostas pela AHRESP

 

Apoios compensatórios para as empresas na R.A. Açores

A AHRESP defende que sejam concedidos apoios compensatórios às empresas da R.A. dos Açores, em consequência do novo impedimento no funcionamento dos estabelecimentos e sua limitação horária, em vigor desde as 00:00 de hoje. Esta medida do Governo Regional é um entrave à atividade económica, que causa enormes constrangimentos às empresas e coloca em risco a sua sustentabilidade e os seus postos de trabalho.

 

Garantia de acesso à nova linha de crédito de 1.000 milhões para micro e pequenas empresas

A AHRESP defende que o Governo deve acompanhar cuidadosamente o processo de atribuição de crédito por parte das instituições bancárias, no âmbito da nova linha de apoio à economia COVID-19 para micro e pequenas empresas. A dotação de mil milhões de euros deve ser aplicada de forma justa e de acordo com os critérios definidos no Protocolo celebrado entre os Bancos e as Sociedades de Garantia Mútua.

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