Boletim Diário AHRESP (BDA 81) – 24.07.2020

Informações e Esclarecimentos

 

Esclarecimento sobre férias e lay-off

A DGERT e a ACT emitiram uma nota sobre férias gozadas durante o período de aplicação do lay-off. Assim, esclarecem que a situação de lay-off não afeta o vencimento e a duração do período de férias nem prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais. Adiantam ainda que, durante o período de férias, o trabalhador tem direito a receber um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado, bem como o subsídio de férias que lhe seria devido em condições normais de trabalho, ou seja sem qualquer redução, sendo integralmente suportado pela empresa. Saiba mais aqui

 

Programa de resposta económica e social para o Algarve

Deu entrada na Assembleia da República um Projeto de Resolução, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, que prevê medidas específicas para a região do Algarve. Com a inexistência de retoma na “época alta”, muitas empresas preparam-se já para encerrar a partir de setembro se nada for feito, agudizando também o desemprego, que em maio de 2020 já registava um crescimento de 252 % comparativamente com o período homólogo de 2019. O programa prevê medidas como a manutenção do lay-off Simplificado até março de 2021, a criação de um regime fiscal mais favorável, a redução e isenção de taxas municipais por 3 anos, e a criação e reforço de campanhas de promoção do Algarve. Saiba mais aqui

 

Portugal de fora da lista dos países seguros para o Reino Unido

Apesar de ontem ter sido dada como certa pelos meios de comunicação social a inclusão de Portugal na lista de países seguros para os viajantes provenientes do Reino Unido, o Secretário de Estado dos Transportes Grant Shapps anunciou hoje que o Governo rejeitou essa hipótese. Entre os países considerados seguros pelo Reino Unido está Espanha. Mais informação aqui.

 

Orçamento Suplementar promulgado

O Presidente da República promulgou o Orçamento Suplementar para 2020, que contém importantes medidas para os nossos setores de atividade, onde se destaca a autorização para o apoio extraordinário à retoma progressiva, o apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, entre outrosSaiba mais aqui

 

Fórmula 1 regressa a Portugal

A mais importante prova do automobilismo mundial, a Fórmula 1, vai voltar a Portugal, mas desta vez será no Autódromo Internacional do Algarve, em Portimão entre 23 e 25 de outubro. A novidade há muito esperada foi hoje oficialmente anunciada, regressando a Portugal depois de duma paragem de 24 anos. Trata-se de um evento altamente prestigiante e fundamental para o destino turístico do Algarve e do país. Saiba mais aqui

MEDIDAS AHRESP

 

Apoios a partir de agosto ainda desconhecidos

O Conselho de Ministros de ontem não produziu qualquer informação relativa às medidas concretas a que as nossas empresas podem recorrer já a partir do próximo mês de agosto, nomeadamente sobre a possibilidade de prolongamento do lay-off Simplificado e a aplicação do “apoio à retoma progressiva”, previsto para agosto a dezembro, mas cujos detalhes ainda não se conhecem. Questionado pela comunicação social sobre esta matéria, o Governo informou já ter havido “uma discussão na generalidade do conteúdo dessas medidas que permitirá que o Governo possa, muito rapidamente, tomar decisões nessa matéria”. A AHRESP alerta mais uma vez para a necessidade imperiosa de se conhecerem atempadamente as medidas de apoio, para que as empresas possam definir os seus planos de ação.

 

AHRESP intercede junto da Administração do Porto de Lisboa

A AHRESP intercedeu junto da Administração do Porto de Lisboa (APL) defendendo a continuidade da isenção do pagamento das rendas dos estabelecimentos a operar na área do Porto de Lisboa e que ainda se encontram encerrados por diploma legal.

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