Boletim Diário AHRESP (BDA 62) – 29.06.2020

Informações e Esclarecimentos

Novas regras de alerta, contingência e calamidade

Foram publicadas as novas regras que irão vigorar até ao próximo dia 14 de julho e que foram determinadas em função da situação pandémica em cada região, com o país numa situação geral de alerta e com medidas de contingência para a Área Metropolitana de Lisboa e medidas de calamidade para determinadas freguesias dos concelhos da Amadora, Odivelas, Loures, Sintra e uma freguesia de Lisboa. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – clique aqui

 

Novo regime contraordenacional

O Governo fez publicar um novo regime contraordenacional, específico para quem infrinja normas relacionadas com as situações de alerta, contingência e calamidade, na sequência da pandemia COVID-19. As coimas variam de € 100 a € 500 no caso de pessoas singulares, e de € 1 000 a 5 000 no caso de pessoas coletivas. 

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – clique aqui

 

Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Periódica de IVA

As declarações periódicas de IVA referentes ao período de junho do regime mensal podem ser submetidas até 17 de agosto, e as referentes ao período de abril a junho do regime trimestral até 22 de agosto, tudo conforme Despacho n.º 229/2020 XXII de 24 de junho, da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Saiba mais aqui

 

Websummit em dezembro

A organização da Websummit anunciou que o evento que habitualmente decorre em novembro em Lisboa vai passar para dezembro e terá uma forte componente online. Em conferência de imprensa, Paddy Cosgrave, citado pelos meios de comunicação nacionais, referiu pretender que a versão digital do evento seja gravada a partir de locais como Porto, Coimbra e Faro, ou mesmo nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.Saiba mais aqui

MEDIDAS AHRESP

 

Arrendamento não habitacional

A AHRESP continua a defender que as rendas dos meses em que as empresas foram obrigadas a encerrar devem ser perdoadas e deverá ser equacionada uma redução no montante das rendas em 50% para os meses seguintes. No que se refere aos contratos de exploração de imóveis em centros comerciais, a solução deve passar pela eliminação das rendas fixas, mantendo-se a componente variável e a comparticipação dos lojistas nas despesas comuns. A AHRESP espera que estas propostas possam ser acolhidas pelos partidos políticos na discussão do Orçamento Suplementar para 2020. As propostas que o Governo aprovou para as rendas não habitacionais não resolvem nenhum problema imediato e comprometem fortemente o futuro destas empresas.

 

Maior oferta de Transportes

Foi anunciado o aumento da frequência dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa a partir do dia 1 de julho. A AHRESP sempre defendeu a necessidade de maior frequência dos transportes públicos, para que os trabalhadores das empresas possam chegar, de forma segura, aos seus postos de trabalho.

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