Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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Foram publicadas as novas regras que irão vigorar até ao próximo dia 14 de julho e que foram determinadas em função da situação pandémica em cada região, com o país numa situação geral de alerta e com medidas de contingência para a Área Metropolitana de Lisboa e medidas de calamidade para determinadas freguesias dos concelhos da Amadora, Odivelas, Loures, Sintra e uma freguesia de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – clique aqui
O Governo fez publicar um novo regime contraordenacional, específico para quem infrinja normas relacionadas com as situações de alerta, contingência e calamidade, na sequência da pandemia COVID-19. As coimas variam de € 100 a € 500 no caso de pessoas singulares, e de € 1 000 a 5 000 no caso de pessoas coletivas.
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – clique aqui
As declarações periódicas de IVA referentes ao período de junho do regime mensal podem ser submetidas até 17 de agosto, e as referentes ao período de abril a junho do regime trimestral até 22 de agosto, tudo conforme Despacho n.º 229/2020 XXII de 24 de junho, da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Saiba mais aqui
A organização da Websummit anunciou que o evento que habitualmente decorre em novembro em Lisboa vai passar para dezembro e terá uma forte componente online. Em conferência de imprensa, Paddy Cosgrave, citado pelos meios de comunicação nacionais, referiu pretender que a versão digital do evento seja gravada a partir de locais como Porto, Coimbra e Faro, ou mesmo nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.Saiba mais aqui
A AHRESP continua a defender que as rendas dos meses em que as empresas foram obrigadas a encerrar devem ser perdoadas e deverá ser equacionada uma redução no montante das rendas em 50% para os meses seguintes. No que se refere aos contratos de exploração de imóveis em centros comerciais, a solução deve passar pela eliminação das rendas fixas, mantendo-se a componente variável e a comparticipação dos lojistas nas despesas comuns. A AHRESP espera que estas propostas possam ser acolhidas pelos partidos políticos na discussão do Orçamento Suplementar para 2020. As propostas que o Governo aprovou para as rendas não habitacionais não resolvem nenhum problema imediato e comprometem fortemente o futuro destas empresas.
Foi anunciado o aumento da frequência dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa a partir do dia 1 de julho. A AHRESP sempre defendeu a necessidade de maior frequência dos transportes públicos, para que os trabalhadores das empresas possam chegar, de forma segura, aos seus postos de trabalho.