Carlos Moura, Presidente da AHRESP
Seleção Gastronomia e Vinhos
BEST WINE SELECTION
Guia Boas Práticas
A AHRESP esclarece que o serviço de bebidas nas esplanadas dos estabelecimentos de restauração da Área Metropolitana de Lisboa pode ocorrer após as 20,00 horas nas situações em que as bebidas se destinam a acompanhar a refeição. Sempre que tal não se verifique não pode ser servida qualquer tipo de bebida. Saiba mais aqui
Na Área Metropolitana de Lisboa (AML), todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 20 horas. Excetuam-se os estabelecimentos de restauração, exclusivamente, para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento e os que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, estes sem fornecimento de bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade. No caso dos estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia, podem reabrir às 6 horas. Saiba mais aqui
O Governo apresentou uma proposta de Orçamento de Estado Suplementar para 2020, justificada pela necessidade de implementação de medidas extraordinárias e de prorrogação de determinados apoios financeiros, devido à COVID-19. Entre as medidas consagradas neste Orçamento, destaca-se a dedução de prejuízos fiscais apurados entre 2020 e 2021, a autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma progressiva da atividade das empresas e a limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020. Saiba mais aqui
O Presidente da República não promulgou o diploma que vem prever apoios para trabalhador independente, microempresários e empresários em nome individual. Apesar de considerar este apoio “socialmente relevante”, entendeu que o mesmo levanta dúvidas de constitucionalidade por envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020. Espera-se agora que a Assembleia da República insira esta matéria no Orçamento Suplementar para 2020, para que não se comprometa esta medida que a AHRESP sempre defendeu.
Entre as medidas anunciadas pelo Governo para a Área Metropolitana de Lisboa está o encerramento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais da região às 20h, com exceção dos restaurantes que sirvam refeições. A AHRESP considera que esta limitação de horário não contribui para controlar a pandemia, muito pelo contrário, potencia ajuntamentos em locais sem quaisquer regras ou controlo.