Boletim Diário AHRESP (BDA 58) – 23.06.2020

Informações e Esclarecimentos

Medidas especiais para a Área Metropolitana de Lisboa

As novas medidas anunciadas ontem pelo Primeiro-ministro para a Área Metropolitana de Lisboa já estão em vigor e vêm impor restrições ao funcionamento dos estabelecimentos. Todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 20,00 horas, exceto:

  1. Os estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento;
  2. Os estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade.

É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciados para o efeito e com a limitação das 20,00 horas. O acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como as concentrações de pessoas na via pública, encontram-se limitados a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. Saiba mais aqui

 

Guia de Boas Práticas para Parques de Campismo

 A AHRESP disponibilizará no seu Site o Guia de Boas Práticas para o Campismo, Caravanismo e Hotelaria de Ar Livre, validado pela Direção-Geral da Saúde.

 

Procedimentos e controlos aduaneiros do Reino Unido em 2021

Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, durante o período transitório que decorre até 31 de dezembro de 2020 mantêm-se as regras do Mercado Único Europeu e da União Aduaneira. A partir do dia 1 de janeiro de 2021, com ou sem acordo de comércio livre (em negociação), as trocas comerciais entre a UE e o Reino Unido passam a estar sujeitas a procedimentos aduaneiros e a controlos alfandegários.

 

INE divulga resultados da 1ª quinzena de junho

Os resultados do inquérito do INE e Banco de Portugal relativo à 1ª quinzena de junho, foram divulgados. No setor do Alojamento e Restauração, a percentagem de empresas em funcionamento passou de 58% para 77%. O setor do Alojamento e Restauração continua a destacar-se com maior percentagem de empresas a referir reduções no volume de negócios (78%), proporção semelhante à da quinzena anterior. Saiba mais aqui

 

Segurança Social atualiza FAQ

As perguntas mais frequentes colocadas à Segurança Social sobre lay-off Simplificado foram atualizadas no Site dessa entidade: clique aqui

Pode consultar também o Manual de Negócios AHRESP, que contém as Perguntas Mais Frequentes enviadas pelos Associados (página 80), e que foram respondidas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Clique aqui

 

MEDIDAS AHRESP

 

Reabertura do Setor da Animação Noturna

A AHRESP defende a reabertura urgente e necessária do Setor da Animação Noturna (Bares e Discotecas). O encerramento da “noite” e dos seus estabelecimentos está a tornar-se insustentável para as empresas. Com o objetivo de contribuir para uma rápida reabertura, a AHRESP enviou ao Governo um Guia de Boas Práticas para este Setor que agregou um amplo consenso dos muitos empresários que reuniram com a AHRESP. Se por razões sanitárias, o Governo entender não permitir a reabertura destes estabelecimentos, urge a implementação de medidas de descriminação positiva para compensar os efeitos dramáticos da total ausência de faturação. Leia aqui a entrevista de Ana Jacinto à TSF

 

Taxa Social Única

A AHRESP reitera a necessidade de alargar a isenção temporária do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e aos membros dos órgãos estatutários entre 1 junho 2020 e 30 junho 2021.