Boletim Diário AHRESP (BDA 57) – 22.06.2020

Informações e Esclarecimentos

Medidas de Apoio

Foram publicadas as novas medidas de proteção ao emprego que passam a estar disponíveis para as empresas. Prevê-se assim os termos em que se pode manter o acesso ao Lay-off Simplificado e  são concretizadas outras medidas constantes do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), como o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o complemento de estabilização para trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes o salário mínimo. Saiba mais aqui

 

Restrições na Área Metropolitana de Lisboa

Actualizada: 23 junho – Foi anunciado pelo Primeiro-ministro que a partir de hoje (23 junho) à meia-noite na Área Metropolitana de Lisboa, todos os estabelecimentos com exceção dos Restaurantes, vão fechar às 20h e os ajuntamentos voltam a ser limitados a 10 pessoas. Consulte aqui a  Resolução do Conselho de Ministros.

 

Desincentivo ao ajuntamento

A AHRESP apela aos seus Associados que levem a cabo medidas de desincentivo ao ajuntamento que muitas vezes acontece no exterior dos estabelecimentos, alertando e desmobilizando os clientes que levem a cabo esta prática. Vivemos uma situação de Estado de Calamidade, que, em algumas zonas, como na Região de Lisboa, se tem agravado de forma preocupante.

 

Impacto na Atividade Turística prejudica Balança de Pagamentos

O Banco de Portugal divulgou as últimas estatísticas da balança de pagamentos e, no período de janeiro a abril, as receitas turísticas internacionais (não residentes) sofreram uma queda acentuada, situando-se em 2,79 mil milhões de euros (-34,9% face a igual período de 2019). Saiba mais aqui

 

MEDIDAS AHRESP

 

Proibição de “cortes” de fornecimento

Nos termos da Portaria n.º 149/2020 de 22 de junho foram definidos os termos em que deve ser efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas. A quebra deve ser superior a 20% e a comprovação varia conforme o tipo de rendimentos auferidos. A AHRESP defende a aplicabilidade desta medida também às empresas com as necessárias adaptações. Saiba mais aqui

 

Cartões de débito e crédito

A AHRESP defende a eliminação das taxas cobradas pela aceitação de pagamentos com cartões de débito e crédito., bem como o alargamento do limite nos pagamentos através de contactless para 100€.

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