Boletim Diário AHRESP (BDA 48) – 05.06.2020

Informações e Esclarecimentos

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

O Governo apresentou o “Programa de Estabilização Económica e Social” (PEES), que vai determinar o caminho e as medidas a implementar nos próximos tempos como estratégia de resposta à situação criada pela pandemia. Destaca-se, com interesse para as nossas atividades, a manutenção do lay-off simplificado até ao fim do mês de julho 2020 e, após julho 2020, a criação de três mecanismos alternativos:

  1. As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
  2. As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
  3. As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades:
    1. SMN (Salário Mínimo Nacional) one-off ou
    2. SMN ao longo de 6 meses.

Destacam-se ainda as medidas ao nível da capitalização das empresas, com um fundo a ser gerido pelo Banco de Fomento, ao nível dos pagamentos por conta com novas regras, nomeadamente para o alojamento e restauração, ao nível dos apoios às empresas como o ADAPTAR 2.0, aumento das linhas de crédito, seguros de crédito às exportações ou transações de bens e serviços efetuados no mercado nacional, bem como a extensão e alargamento do âmbito da moratória bancária, entre outras.

Veja aqui a Conferência de imprensa do Conselho de Ministros (4 de junho de 2020)

Leia aqui o comunicado do Conselho de Ministros

Mais informação sobre o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) – clique aqui

 

Capacidade dos Eventos

A limitação das 20 pessoas, que para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) é atualmente de 10 pessoas, não se aplica aos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados e eventos de natureza corporativa, desde que realizados nos termos legalmente previstos e de acordo com as orientações específicas da DGS (Direção Geral de Saúde), que ainda estão por publicar.

 

Centros Comerciais da AML encerrados até 15 de junho

Os Centros Comerciais da AML (Área Metropolitana de Lisboa) vão manter-se ainda com limitações, que serão reavaliadas no próximo Conselho de Ministros agendado para dia 9 de junho, onde será ponderado o fim das restrições a partir de 15 de junho. Esta informação foi expressa pelo próprio Primeiro-Ministro na conferência de imprensa do Conselho de Ministros de ontem e suscita-nos grande preocupação e apreensão.

 

MEDIDAS AHRESP

PEES acolhe algumas medidas da AHRESP

Algumas das propostas da AHRESP foram contempladas no Programa de Estabilização Económica e Social apresentado pelo Governo, o que se aplaude. É o caso do ajustamento das regras e formas de pagamento relativas ao pagamento por conta (PPC) devido em 2020, em que os setores de alojamento e restauração têm isenção do pagamento até 100%, independentemente do volume de faturação;  da extensão e alargamento do âmbito da moratória bancária até 31 de março de 2021; dos apoios para adaptação e modernização dos estabelecimentos, financiando investimentos exigidos pelo contexto COVID-19 (ADAPTAR 2.0), bem como os seguros de crédito às exportações e transações de bens e serviços no mercado nacional.

 

Novo Regime de lay-off preocupa AHRESP

A AHRESP continua a defender que o regime de lay-off simplificado é um bom mecanismo para a economia e em particular para os Setores do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas. O mecanismo agora apresentado suscita preocupação tendo em conta a situação de grande fragilidade das empresas, o que pode conduzir à inevitabilidade do desaparecimento de muitos postos de trabalho.

 

Guia de Boas Práticas para Estabelecimentos de Animação Noturna

A AHRESP está a elaborar um Guia de Boas Práticas para os espaços de Animação Noturna, que irá ser apresentado ao Governo no sentido de expressar as condições que, do ponto de vista das empresas do Setor, permitem às Autoridades Sanitárias e ao Governo proceder à respetiva reabertura.

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