Boletim Diário AHRESP (BDA 47) – 04.06.2020

Informações e Esclarecimentos

Take away, entregas ao domicílio e drive in

Os estabelecimentos de restauração podem funcionar nas modalidades de take away/entregas ao domicílio/drive in, sem estarem sujeitos ao limite horário das 23,00 horas, uma vez que este limite se aplica exclusivamente a novas admissões para consumo no próprio estabelecimento. 

 

“Encerramento” às 23,00 horas

O “encerramento” do estabelecimento às 23,00 horas significa que não se pode admitir quaisquer novos clientes após essa hora, admitindo-se, no entanto, que o estabelecimento possa funcionar até que o serviço prestado aos clientes que entraram até às 23,00 termine. 

 

Estabelecimentos podem funcionar com CAE secundário

Um estabelecimento que tenha como CAE secundária uma atividade que possa funcionar e que se distinga claramente de uma atividade obrigada a encerrar, como por exemplo um restaurante de tipo tradicional e bar, pode abrir a parte do restaurante tradicional para servir refeições. O mesmo já não poderá acontecer caso a diferenciação das atividades não seja evidente (por exemplo, bares que também servem snacks). 

 

MEDIDAS AHRESP

Linha Microcrédito Turismo de Portugal

A AHRESP defende o reforço da linha microcrédito de apoio à tesouraria das empresas, bem como o seu alargamento para as pequenas e médias empresas. Não perca a oportunidade de obter este financiamento sem juros, e reforce a tesouraria da sua empresa nesta fase de reabertura da atividade. Contacte a AHRESP para a formalização da sua candidatura. Saiba mais aqui

 

Incentivo financeiro de apoio à normalização da atividade do IEFP por regulamentar

A AHRESP solicita a abertura urgente das candidaturas ao incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, que é fundamental nesta fase de retoma da atividade, mas ainda por regulamentar, o que faz perspetivar dificuldades no acesso e atrasos nos pagamentos.

 

Setor da Animação

A AHRESP reuniu hoje com o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor envolvendo diversas empresas do Setor da Animação, representativas das várias regiões do país. Nessa reunião, tiveram a oportunidade de relatar a situação grave em que se encontram, solicitando ao Governo uma posição quanto à reabertura e condições para esse efeito, bem como medidas de discriminação positivas.

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