Boletim Diário AHRESP (BDA 37) – 21.05.2020

Informações e Esclarecimentos

Alteração ao Regulamento da Taxa Turística do Porto

A Assembleia Municipal do Porto aprovou uma alteração ao Regulamento da Taxa Turística, que contempla a isenção do pagamento a pessoas em situação de despejo que recorram a alojamentos turísticos e também o alargamento da isenção para o segundo acompanhante em estadias motivadas para a realização de atos médicos na cidade, mantendo-se no entanto inalterado o seu valor, que é de 2 euros por dormida. Saiba mais aqui

 

Aumento da despesa com fornecimento de refeições escolares

Foi publicada hoje uma Resolução do Conselho de Ministros, que reconhece a necessidade do procedimento pré-contratual para fornecimento de refeições em refeitórios escolares abranger mais estabelecimentos de educação do continente, que os inicialmente previstos, com o consequente aumento do valor da despesa autorizada. Saiba mais aqui

 

Isenção de TSU no apoio do Lay-off

 No âmbito do lay-off simplificado as empresas beneficiam da isenção do pagamento da TSU a seu cargo, no que se refere à totalidade da remuneração paga. Quer isto dizer, que as empresas que tenham decidido manter o pagamento da totalidade da remuneração aos seus trabalhadores, a parte que excede os 2/3 que são considerados para efeitos de apoio da Segurança Social, está igualmente isenta do pagamento da TSU a cargo da empresa. Saiba mais aqui

 

MEDIDAS AHRESP

Fim da suspensão dos registos de AL no Porto

Por proposta do Executivo, a Assembleia Municipal do Porto aprovou a revogação do Regulamento de Alojamento Local e as respetivas zonas de contenção, voltando a ser permitidos os novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local, evitando também que as pessoas singulares que exploram o negócio de Alojamento Local vejam a sua tributação acrescida. Esta é uma medida que a AHRESP saúda e que constava das suas propostas.

 

Reabertura dos Estabelecimentos de Animação Noturna

A AHRESP considera que é possível estabelecerem-se medidas específicas para que os estabelecimentos de diversão noturna possam reabrir sem colocar em causa a segurança e saúde dos seus clientes e colaboradores. Estes requisitos foram já apresentados ao Governo para que os estabelecimentos possam reabrir. O encerramento da “noite” e dos seus estabelecimentos está a tornar-se insustentável para muitas empresas.

 

Realização de Eventos (casamentos, batizados, entre outros)

A AHRESP está muito preocupada com o facto destas atividades permanecem encerradas, e sem data prevista para a reabertura. A AHRESP apresentou recentemente ao Governo um conjunto de medidas urgentes, em que se aborda esta temática, chamando especial atenção para os eventos que estavam já agendados e que não poderão ser realizados.

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