Boletim Diário AHRESP (BDA 28) – 08.05.2020

Informações e Esclarecimentos

Orientação da Direção Geral da Saúde

A DGS emitiu hoje a Orientação n.º 023/2020 para os procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas. A AHRESP congratula-se com a orientação mas expressa entendimentos sobre algumas matérias:

  • Quanto ao Plano de Contingência, as empresas deverão levar em consideração o Guia de Orientação para estabelecimentos HORECA, elaborado pela AHRESP, com base na Orientação n.º 6/2020 da DGS;
  • A capacidade máxima do estabelecimento é definida por diploma legal;
  • Sempre que possível, as cadeiras e as mesas serão dispostas por forma a garantir uma distância de, pelo menos, 2 metros entre as pessoas;
  • A distância entre pessoas poderá ser inferior a 2 metros, se os coabitantes se sentarem frente a frente ou lado a lado;
  • Não havendo contato por parte do cliente, embora desaconselhadas, podem funcionar operações do tipo self-service, nomeadamente buffets e dispensadores de alimentos. Consulte aqui

 

Apoio a Sócios-Gerentes com Trabalhadores

Foi publicado um novo apoio para sócios-gerentes, que tenham trabalhadores ao seu serviço (Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio). O apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, e é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. Saiba mais aqui

 

Apoio alargado a Trabalhadores Independentes

O Governo aprovou um apoio aos Trabalhadores Independentes que não preenchiam as condições para receber o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhadores independentes. O apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de três meses. Saiba mais aqui

 

Inspeções Periódicas durante o Covid-19

Não estão agendadas nem previstas quaisquer inspeções periódicas de eletricidade ou de gás, durante o período da pandemia, salvo em situações urgentes ou solicitadas pelo consumidor e previamente agendadas. Esta informação resulta de um alerta emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre más práticas e contactos enganadores relacionados com o setor energético.

 

Reposição de um Ponto de Passagem Autorizado na Fronteira

A partir do dia 4 de maio, o ponto de fronteira de S. Leonardo, em Mourão,  km 7, EN 256 -1, é ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre nos dias úteis, das 07:00 às 09:00 e das 18:00 às 20:00.

 

Afixação do Mapa de Férias

Normalmente a aprovação e afixação do mapa de férias dos trabalhadores deve acontecer até ao dia 15 de abril. Excecionalmente permitiu-se que esta obrigação seja cumprida até 10 dias após o termo do Estado de Emergência, ou seja, até ao próximo dia 12 de maio de 2020.

 

Faltas ao Trabalho de Hipertensos e Diabéticos

Foi eliminado do regime de proteção em termos de justificação de faltas ao trabalho os trabalhadores hipertensos e diabéticos. Estes trabalhadores têm de ter validação médica para poderem continuar ao abrigo desse regime.

MEDIDAS AHRESP

Taxa de IVA Reduzida

A AHRESP defende a aplicação da taxa reduzida de IVA aos Serviços de Alimentação e Bebidas. Esta decisão a ser acolhida representará um importante estímulo à retoma da atividade e poderá garantir a sobrevivência de milhares de empresas e a manutenção de centenas de milhares de postos de trabalho.

 

Pagamentos de Água, Luz e Gás

As empresas estão sem faturação e continuam a receber faturas para pagar. A AHRESP defende uma moratória de pelo menos 6 meses na cobrança das faturas da água, luz e gás e a suspensão imediata de todos os processos de corte no fornecimento. A moratória deverá ser renovada conforme a evolução da crise epidemiológica.

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