Boletim Diário AHRESP (BDA 26) – 06.05.2020

Informações e Esclarecimentos

Incentivo Extraordinário à Retoma da Atividade

Foi definido um incentivo de 635€ por posto de trabalho, atribuído a fundo perdido através do IEFP às empresas que tenham recorrido ao Lay-off (Decreto-Lei 10-G/2010 de 26 de março), matéria que já foi objeto de regulamento. A AHRESP irá apoiar os seus associados na obtenção deste apoio, assim que o mesmo fique disponível.

 

Portugal 2020 divulga Guia de Perguntas & Respostas

Foi criado um Guia Simples, com perguntas e respostas, para que as empresas possam facilmente aceder a informações, designadamente sobre adiantamentos de pagamentos de despesas, pagamento de incentivos reembolsáveis, reembolsos de despesas e reprogramações no âmbito do Portugal 2020. Saiba mais aqui

 

Suspensão das Atividades Letivas e não Letivas e Formativas Presenciais 

Foi decidido prolongar a suspensão das atividades letivas, não letivas e formativas de cariz presencial até dia 26 de junho de 2020. No que toca ao ensino básico manter-se-á o apoio excecional aos pais que tenham de ficar em casa para assistência aos filhos até aos 12 anos (Despacho n.º 5013/2020 da Administração Interna).

 

Novos créditos para Famílias e Empresas

A Comissão Europeia adotou um pacote para facilitar a concessão de empréstimos bancários às famílias e às empresas em toda a União Europeia. O objetivo deste pacote é assegurar que os bancos podem continuar a emprestar dinheiro, a fim de apoiar a economia e ajudar a atenuar o enorme impacto económico do coronavírus. Saiba mais aqui

 

MEDIDAS AHRESP

 

Apoio a Sócios-Gerentes

Será aprovado em Conselho de Ministros de amanhã uma medida de apoio direto aos Sócios-Gerentes, tal como a AHRESP sempre defendeu. Esta medida agora anunciada pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e ainda não regulamentada, irá abranger os Sócios-Gerentes das micro empresas. Saiba mais aqui

 

Concessionários de Alimentação em Cantinas e Refeitórios 

A AHRESP defende um apoio específico para os concessionários das Cantinas e Refeitórios que vejam os estabelecimentos onde operam encerrados pelas empresas, suas clientes, evitando assim, o recurso a despedimentos coletivos. Recorde-se que alguns concessionários recorreram ao regime de lay-off Simplificado e não podem vir a ser prejudicados por força de encerramentos que não são da sua responsabilidade.

 

Pagamento de IMI

Já se iniciou o prazo para pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, que decorre até ao dia 31 de maio. A AHRESP defende a necessidade de isentar as empresas do canal HORECA, do pagamento deste imposto, enquanto vigorar o atual estado epidemiológico.

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