Boletim Diário AHRESP (BDA 20) – 27.04.2020

Informações e Esclarecimentos

Webinar AHRESP a 29 de abril

A AHRESP organiza no próximo dia 29 de abril (4ª feira) entre as 11h e as 13h o Webinar ”PROBLEMAS E SOLUÇÕES PARA o CANAL HORECA”. A equipa da AHRESP estará no canal do Youtube da associação para fazer o balanço da crise e antecipar como será a reabertura dos Estabelecimentos. Ajudar os empresários do canal HORECA a enfrentar a situação gerada pela COVID-19 e esclarecer as suas dúvidas é o objetivo. Saiba mais aqui

 

Medição de Temperatura

O Ministério do Trabalho esclareceu que as empresas podem pedir a medição da temperatura corporal dos trabalhadores, mediante determinadas regras e desde que não guardem registo desses dados, o que irá clarificar por via legislativa.

 

Teletrabalho e Proteção de Dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu uma orientação relativa ao controlo à distância em regime de teletrabalho, incidindo sobre questões relacionadas com o controlo, quer dos tempos de trabalho, quer da atividade laboral prestada em regime de teletrabalho a partir do domicílio do trabalhador.

 

RGPD em tempos de COVID-19

O RGPD prevê regras que permitem aos empregadores e às autoridades processar dados pessoais no contexto de epidemias, sem a necessidade de obter o consentimento do titular dos dados, desde que, seja necessário por razões de interesse público na área da saúde pública e para proteger interesses vitais ou para cumprir outra obrigação legal.

 

MEDIDAS AHRESP

Comunicações Eletrónicas

A AHRESP defende a proibição da suspensão dos serviços de comunicações eletrónicas e a cessação unilateral de contratos de telecomunicações celebrados com empresas. Defende, igualmente, um regime que possa prever também a redução dos contratos, ou mesmo uma suspensão para que possam manter a posição contratual e os números telefónicos, o que seria mais uma forma de poder reduzir custos nesta fase crítica. Igual medida, já foi implementada para os consumidores desempregados ou com quebra de rendimentos.