REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

ENQUADRAMENTO 

Fruto da pandemia por COVID-19, o Presidente da República veio, no passado dia 18 de março, declarar o Estado de Emergência, para  vigorar durante 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei, o que já é mais do que previsível que venha a acontecer.

Esta declaração de Estado de Emergência do Presidente da República veio assim estabelecer as linhas gerais, que permitem restrições ao direito de deslocação, de propriedade e iniciativa económica privada, aos direitos dos trabalhadores, à circulação internacional, ao direito de reunião e de manifestação, à liberdade de culto e ao direito de resistência, cabendo ao Governo regulamentar a aplicação do Estado de Emergência, com vista a conter a transmissão do vírus e conter a expansão da doença, e dentro dos limites gerais estabelecidos pela respetiva declaração, o que aconteceu com a publicação do Decreto nº 2-A/2020, de 2020-03-20.

De seguida apresentam-se as medidas de execução com mais impacto nas pessoas e nas atividades que representamos.

VIGÊNCIA

As medidas de execução entram em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020, e são aplicáveis em todo o território nacional.

 

ATIVIDADES 

Devem ser encerrados os seguintes estabelecimentos (lista completa no Anexo I do diploma):

  • Discotecas;
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins;
  • Bares e afins;
  • Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
  • Esplanadas;
  • Máquinas de vending;
  • Termas e spas ou estabelecimentos afins.

EXCEÇÃO: Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

A entrega deverá ser feita ao domicílio ou disponibilizar-se os bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

Para estes efeitos, os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Podem também funcionar os serviços de restauração praticados:

  1. Em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
  2. Noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

São suspensos os serviços e as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais, nomeadamente (lista completa no Anexo II do diploma):

  • Minimercados, supermercados, hipermercados;
  • Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
  • Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
  • Produção e distribuição agroalimentar;
  • Lotas;
  • Restauração e bebidas, nos termos deste decreto;
  • Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos deste decreto;
  • Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
  • Jogos sociais;
  • Postos de abastecimento de combustível;
  • Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
  • Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
  • Serviços bancários, financeiros e seguros;
  • Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
  • Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
  • Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
  • Serviços de entrega ao domicílio;
  • Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
  • Atividades e estabelecimentos enunciados nos pontos anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

A suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

 

AUTORIZAÇÕES EXCECIONAIS 

Está prevista a possibilidade de existirem autorizações em casos especiais, para:

  • Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos que fazem parte da lista dos estabelecimentos que devem encerrar (Anexo I do decreto);
  • Permitir o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, para além das previstas no Anexo II do decreto, que venham a revelar-se essenciais.

Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado.

 

SEGURANÇA E HIGIENE

No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:

  1. Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria nº 71/2020, de 15 de março;
  2. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.

 

DEVER DE PRIORIDADE

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção[1], bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Os estabelecimentos estão obrigados a informar, de forma clara e visível, este direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.

 

LICENÇAS

No decurso da vigência do decreto, as licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo.

 

TELETRABALHO

Passa a ser obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

 

ARRENDAMENTO

O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo deste decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

 

PESSOAS

Confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio:

  • Doentes com COVID-19;
  • Cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Dever especial de proteção:

  1. Maiores de 70 anos;
  2. Imunodeprimidos e portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

Estes indivíduos só podem circular nas vias públicas ou equiparadas para motivos estritamente necessários, sendo que apenas os cidadãos abrangidos pela alínea b) podem circular para o exercício da atividade profissional, salvo em situação de baixa médica.

Os restantes cidadãos têm um dever geral de recolhimento domiciliário, podendo circular para uma série de propósitos mencionados no Artigo 5º, que inclui também a permissão de deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas.

 

PODER DE AUTORIDADE

Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas determinadas.


[1] Maiores de 70 anos, imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

Entrada em vigor das medidas decorrentes do estado de emergência

Já saiu o decreto que procede à execução do estado de emergência

O decreto que define de que forma vai ser executado o estado de emergência já foi publicado e vai entrar em vigor à meia-noite de sábado dia 21 de março, para domingo dia 22 de março.

Conheça o documento aqui:

Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20130473161


Leia a seguir o discurso do Primeiro-Ministro sobre esta matéria, sendo neste momento a informação oficial disponível

Governo define limitações de deslocação e iniciativa económica

O Primeiro-Ministro, António Costa, afirmou que a reunião do Conselho de Ministros «concentrou-se exclusivamente na elaboração de um decreto de regulamentação das limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica», na sequência da entrada em vigor do estado de emergência. O decreto será publicado posteriormente.

António Costa marcou presença na conferência de imprensa acompanhado pelos membros do Governo que constituem o gabinete de crise: os Ministros de Estado Pedro Siza Vieira, Augusto Santos Silva, Mariana Vieira da Silva, e Mário Centeno, e os Ministros da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, da Administração Interna, Eduardo Cabrita, da Saúde, Marta Temido, e das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.

Em conferência de imprensa após a reunião, o Primeiro-Ministro referiu que foram tidas em conta duas prioridades essenciais: «Assegurar a máxima contenção e o mínimo de perturbação».

Direitos de deslocação

António Costa diferenciou as limitações aos direitos de deslocação em três situações: as pessoas que estão doentes ou em situação de vigilância ativa, as pessoas que constam de grupos de risco e a restante população.

Ao primeiro grupo «fica imposto o isolamento obrigatório, seja por internamento hospitalar ou por internamento domiciliário, constituindo crime de desobediência a violação desta norma».

Às pessoas que constam de grupos de risco, «designadamente com mais de 70 anos ou com morbilidades» (doenças, nomeadamente, graves), «é imposto um dever especial de proteção, pelo qual só devem sair das suas residências em circunstâncias muito excecionais e quando estritamente necessárias, para assegurar ou a aquisição de bens, ou para ir ao banco, aos correios ou aos centros de saúde, pequenos passeios higiénicos, ou para passear animais de companhia».

«Fora destas situações, devem evitar a todo o custo, para sua própria proteção, qualquer deslocação», acrescentou, apelando a que se prossiga o esforço que famílias, vizinhos, redes sociais, municípios e juntas de freguesia têm vindo a permitir a muitos destes idosos evitar deslocações necessárias. «É muito importante que se preservem do risco de contaminação da doença», disse.

População em geral

Ao conjunto restante da população, que não integra nenhum grupo de risco nem está doente ou em vigilância ativa, «impende o dever geral de recolhimento domiciliário, devendo a todo o custo evitar deslocações para fora do domicílio para além das necessárias».

«Temos um conjunto vasto de exceções [que estarão enunciadas no decreto], mas que se cingem essencialmente à necessidade de sair para o exercício de atividade profissional, assistência a familiares, acompanhamento de menores em períodos de recreação ao ar livre de curta duração, passeio de animais de companhia ou outras situações definidas no decreto», disse.

Funcionamento dos serviços públicos

O Primeiro-Ministro referiu também a decisão de generalizar o teletrabalho para todos os funcionários públicos que possam estar nessa situação e aconselhou «vivamente o recurso ao atendimento por via telefónica ou online», pedindo a todos os cidadãos com assuntos por tratar que recorram a estas formas de contacto.

O atendimento presencial só existirá por marcação e serão encerradas as Lojas de Cidadão «por serem pontos de grande aglomeração» que potenciam o risco de contaminação. «Mantêm-se os Espaços Cidadão que estão descentralizados junto de autarquias locais», disse.

Liberdade de iniciativa económica

António Costa afirmou que no que diz respeito às atividades económicas, a regra será o encerramento de estabelecimentos comerciais com atendimento ao público, havendo, no entanto, «um conjunto de exceções, que são enunciadas no decreto, de estabelecimentos de natureza comercial de atendimento ao público que podem continuar abertas», como padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, farmácias ou quiosques, «que vão vendendo bens ou serviços essenciais à vida das pessoas».

Os estabelecimentos comerciais do setor da restauração devem encerrar o seu atendimento ao público, mas o Primeiro-Ministro apelou a que continuem em funcionamento através dos serviços de takeaway e entrega ao domicílio.

«É importante, sobretudo nas aldeias, vilas e bairros, que a restauração de proximidade se mantenha aberta para servir e continuar a apoiar muitos daqueles que vão estar confinados no seu domicílio», afirmou.

Saúde dos trabalhadores

O Primeiro-Ministro destacou ainda que «todas as empresas, de qualquer ramo de atividade que se mantenham em laboração, devem ter em particular atenção em cumprir três normas: as ditadas pela Direção-Geral da Saúde quando ao afastamento social (com preferência pelo atendimento ao público à porta ou através de postigo), as de higienização de superfícies e necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual, e as de proteção individual dos trabalhadores.

«Preservar a saúde dos trabalhadores é não só condição essencial para a proteção do direito à saúde, mas também a criação de condições para que a laboração possa prosseguir e que todos tenham segurança e confiança na atividade profissional», afirmou.

Fiscalização das medidas decretadas

António Costa sublinhou que o conjunto de medidas decretadas «será fiscalizado pelas forças de segurança que atuarão em dupla dimensão: repressiva, encerrando estabelecimentos ou fazendo cessar atividades que estão proibidas de ser exercidas, procedendo à participação dos crimes de desobediência por violação do isolamento profilático, e com dever de encaminhamento ao domicílio de quem viole obrigação de isolamento profilático».

«As forças de segurança devem desenvolver também uma missão pedagógica de aconselhamento e de informação a todas as pessoas que, não estando proibidas de sair, o devem evitar, esclarecendo como devem agir, evitando excesso de saídas e recomendando que, pelo dever geral de proteção e recolhimento, se devem manter no seu domicílio», acrescentou.

O Primeiro-Ministro realçou que o estado de emergência vigora por 15 dias e que o Governo vai acompanhar a evolução de como serão aplicadas estas decisões.

«Extraordinário civismo»

«O desejo é, como tem acontecido até agora, de forma voluntária, exemplar e com extraordinário civismo, todos acatem pacificamente estas recomendações de autocontenção, que agora ganharam força de lei por via do isolamento coercivo, por via do dever especial de proteção ou dever geral de conhecimento».

Em função da avaliação das medidas, «o Governo reserva-se ao poder de estabelecer, se for necessário, um quadro sancionatório para punir o incumprimento, quer do dever especial de proteção, quer do dever geral de recolhimento».

O Primeiro-Ministro reiterou que não foi o estado de emergência a pôr termo «à normalidade com que, cívica e voluntariamente, os portugueses têm acolhido recomendações da Direção-Geral da Saúde e têm agido como verdadeiros agentes da saúde publica, contribuindo ativamente para conter este surto pandémico e, tão rapidamente quando possível, evitar um menor numero de doentes infetados e, sobretudo, um menor numero de perda de vidas».

Estado de Emergência: e Agora?

Acabou de ser declarado o estado de emergência, onde são indicadas as diretrizes que o Governo terá agora de implementar.

Nesse sentido, teremos de aguardar informação específica, com todas as suas orientações e detalhes.

Apelamos a que os empresários não tomem decisões precipitadas enquanto não comunicarmos os devidos procedimentos.

Toda a informação CONVID-19 no site da AHRESP está em constante atualização

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