Mais seis meses para aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico

Depois da AHRESP ter alertado para a necessidade de mais tempo para a adesão ao Livro de Reclamações Eletrónico, o Governo anunciou o prolongamento do prazo por mais seis meses.

A AHRESP congratula-se com esta medida, que considera a mais adequada, especialmente tendo em conta as múltiplas dificuldades com que os empresários da restauração e alojamento turístico se depararam no acesso ao site e à linha telefónica do Livro de Reclamações Eletrónico.

Ao longo do último ano, a AHRESP tem vindo a disponibilizar aos seus associados ampla informação sobre o regime e a sua forma de registo. Não obstante o alargamento de prazo para registo, a AHRESP aconselha os seus associados a não aguardar pelo fim do período concedido, de forma a evitar novos constrangimentos”, considera Ana Jacinto, secretária geral da AHRESP.

Novas medidas: as regras

  • As empresas do Canal HoReCa deverão dispor de Livro de Reclamações em formato físico (disponível na AHRESP) e  Livro de Reclamações Eletrónico – LRE
  • Cada empresa (ou seja, um NIPC) deverá promover apenas 1 único registo, independentemente do número de estabelecimentos que explorar
  • Não existe obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos de informação sobre a disponibilização do LRE, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência do Livro de Reclamações em papel (tal como anteriormente)
  • Os operadores económicos devem divulgar nos respetivos sites, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital
  • Caso os estabelecimentos não disponham de site, devem os operadores económicos ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital
  • As empresas não estão obrigadas a disponibilizar o acesso, nos seus estabelecimentos, ao LRE
  • Ao receber uma reclamação no LRE, o empresário deve responder ao consumidor no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação apresentada para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário
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