Simplificação HACCP

A implementação do sistema HACCP é obrigatória para todas as empresas e serve para garantir a segurança dos alimentos que se produz e serve.

Contudo, a legislação não refere, em nenhum dos seus artigos ou considerandos, que é necessário, útil ou obrigatório, a contratação de empresas de consultoria para apoio na implementação do sistema HACCP.

A decisão sobre a eventual contratação de uma empresa de consultoria cabe apenas ao nosso Associado, caso entenda que existem vantagens nessa contratação.

Para facilitar o trabalho dos nossos Associados, e também para reduzir os custos das nossas empresas, a AHRESP aprovou, junto da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, um Código de Boas Práticas de Higiene e Segurança Alimentar para a Pequena Restauração (pode fazer o download, na íntegra, no final do artigo).

Este documento foi aprovado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e aplica-se a todos os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas que tenham até 10 trabalhadores, incluindo os integrados em unidades de alojamento (Empreendimentos Turísticos ou Alojamentos Locais).

Estão apenas excluídos do conceito de pequena restauração e/ou bebidas os estabelecimentos que, apesar de cumprirem as condições atrás referidas, executem serviços de refeições ao domicílio, serviços de refeições para eventos ou possuam fabrico próprio de pastelaria, padaria e de gelados.

Assim, os estabelecimentos que tenham até 10 trabalhadores e que adotem e implementem correta, e integralmente, este documento estão dispensados de aplicarem os princípios do sistema HACCP enumerados na legislação, pois considera-se que a implementação das boas práticas definidas neste documento são suficientes para garantir a segurança dos alimentos.

Todas as restantes empresas têm que implementar o sistema HACCP.

Não obstante a AHRESP ter conseguido a simplificação do HACCP para as micro e pequenas empresas, continua a ser obrigatório que todos os manipuladores de alimentos tenham formação em higiene e segurança alimentar.

NOTA COMPLEMENTAR: As empresas que já tenham implementado o sistema HACCP e que são micro e pequenas empresas podem continuar com o sistema HACCP, mas não precisam de manter as empresas de consultoria. Têm contudo de manter os registos e todas as boas práticas que estavam executar.

Código de Boas Práticas de Higiene e Segurança Alimentar para a Pequena Restauração e Bebidas e informação relevante

Restauração Codigo CBPH_AHRESP 1.64 MB
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Restauração HACCPemMicroePequenasEmpresas 28.33 KB
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Restauração HACCP_CHAC 408.75 KB
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Restauração Definicao_de_PME 62.28 KB
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